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    Chefe da Casa Civil de Roraima contesta medidas adotadas pelo governo federal sobre a imigração venezuelana

    Há 2 meses 29/08/2018

    Boa Vista - RR | Na tarde de hoje, 29, em entrevista concedida aos jornalistas, o Chefe da Casa Civil de Roraima contestou as novas medidas adotadas pelo Governo Federal, à respeito da crise migratória venezuelana, por meio de decreto assinado pelo presidente Michel Temer na noite de ontem, 28.


    O decreto presidencial autoriza o emprego das Forças Armadas, com poder de polícia, nas fronteiras e rodovias de Roraima  no período de 29 de agosto a 12 de setembro de 2018. Com a Garantia da Lei e da Ordem, que é uma mediada que ocorre quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. Além dessa medida, está também a construção de abrigos e hospitais de campanha, o envio de médicos voluntários e a aceleração do processo de interiorização desses imigrantes que vêm ao Brasil em busca de melhores condições de vida.



    Segundo o Chefe da Casa Civil de Roraima, Frederico Linhares, essa medida que está sendo estudada pelo governo federal, chama -se: controle efetivo de fronteira. E que já havia sido solicitada há dois anos pela Governadora de Roraima, Suely Campos, quando iniciou- se a crise imigratória no estado.


    Nesse tempo foi solicitado esse controle, especialmente, na limitação da entrada de cidadãos venezuelanos diariamente para que se possa ter a capacidade real de recepção dessas pessoas no Estado. E isso, aliado à política efetiva de interiorização dos imigrantes pode ser uma ajuda efetiva. Mas isso precisa ser uma ação real do governo federal para que possa aliviar a pressão nos serviços públicos de saúde que o Estado de Roraima experimenta atualmente.


    " A medida sendo implementada de maneira séria em conjunto com uma política de interiorização célere é sim um medida positiva. Mas que isso aconteça e passe do estudo para efetiva ação", afirmou Linhares.


    Além das medidas adotadas pelo governo à respeito do controle das fronteiras é preciso que seja feito o ressarcimento ao Estado de Roraima de tudo que foi gasto com a imigração, e já há uma ação em tramitação no Supremo Tribunal de Justiça a esse respeito. E é necessário que haja um aporte de equipamentos e recursos para enfrentar a criminalidade. Pois o aumento da criminalidade está diretamente ligado à explosão do fluxo migratório no estado.


    O Chefe da Casa Civil destacou, que é preciso uma revisão em toda a legislação brasileira que trata do tema imigração no amplo debate nacional e com a participação do congresso, para que se possa ter a possibilidade de o Brasil ser soberano e assim possa ter um controle real nas fronteiras.


    Em relação à essas ações de saúde, Linhares, apontou que a necessidade prioritária enfrentada pelo estado não está na quantidade de médicos ou no atendimento laboratorial realizado por essa equipe médica enviada pelo governo federal e que atua hoje no estado. Mas que o foco da saúde nesse momento está no cofinanciamento do Sistema Estadual de Saúde, porque a grande necessidade percebida é de que a grande procura por atendimento na rede pública pelos venezuelanos é de atendimento de alta complexidade, como cirurgias que são realizadas no Hospital Geral de Roraima e na principal maternidade do Estado. E que os médicos enviados não estão suprindo essas necessidades reais. Eles estão apenas fazendo atendimentos laboratoriais, teste rápidos e vacinação. E infelizmente essa ação não condiz com a necessidade enfrentada nas unidades hospitalares de Roraima.


    Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o estabelecimento da normalidade.


    Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.


    Texto: Dayana Rebouças

    Reportagem: Erasmo Siqueira

    Imagens: Carlos Moura




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