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    DECON-AM alerta consumidores lesados em prática recorrente nos postos de gasolina em Manaus

    Há 1 semana 09/11/2018


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    #CONSUMIDOR


    Manaus-Am | O descumprimento do Código de Defesa do Consumidor é recorrente quando se trata de posto de combustíveis em Manaus. Uma das maiores reclamações dos consumidores na Delegacia do Consumidor se dá quando o consumidor pede para abastecer o tanque do veículo com gasolina comum e o frentista insere gasolina aditivada, sem a solicitação do dono do veiculo e/ou sem informar o tipo de gasolina que está sendo inserida no carro. 


    Outra prática identificada também pela DECON ocorre quando o consumidor só informa que quer abastecer com gasolina e o frentista, sem perguntar ao consumidor, insere a gasolina de maior valor.


    O delegado titular desta especializada, Eduardo Paixão, alerta que tais práticas lesam os consumidores e a DECON segue atenta. 


    É que o CDC garante o direito da livre escolha e da informação exata sobre o produto. O frentista deve informar o valor e perguntar o tipo de combustível que o consumidor deseja, jamais induzir o cliente a erro para auferir mais lucro.


    O Artigo 6º do CDC nos informa assim:


    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


    III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem


    O artigo 31 diz o seguinte:


    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


    E por fim, o artigo 39:


    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:


    IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;


    VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;


    Como se vê acima, o consumidor deve buscar os meios legais para fazer valer seus direitos, inclusive denunciando na DECON, recusando-se a pagar pelo produto não solicitado e obrigando o posto a cobrar pelo preço do produto de menor valor. 


    Deve-se tomar certas precauções para não ser lesado em alguns postos de gasolina. É importante que, ao direcionar-se ao frentista, o consumidor informe qual combustível deseja abastecer, observar a bomba zerada, o valor e no final solicitar a nota fiscal. A nota fiscal é importante inclusive como prova deste golpe habitual.


    Mesmo tomando todas as precauções, percebeu que você foi lesado? Veja como proceder.


    Dirija-se à DECON e registre a denuncia. É importante levar os documentos que provam que você abasteceu no posto, como o cupom fiscal, mídia em áudio ou vídeo e testemunha.


    O delegado titular desta especializada, Eduardo Paixão, reitera seu compromisso com o consumidor e pede que o cliente de postos que incorrem nesta prática abusiva, denunciem nos fones (92) 99962-2731 e 3214-2264, canais de disque-denúncia da DECON, ou formalizem pessoalmente, na Rua Lima Bacuri, 504, Centro, anexo ao 24 DP.


    Fotos: Divulgação


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