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    Recomendação do MP-AM quer coibir o uso irregular de veículos públicos no município de Lábrea

    Há 2 semanas 31/10/2018


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    #JUSTICA

    AMAZONAS - O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, expediu recomendação para que a prefeitura do município, localizado a 1.206 quilômetros de Manaus, garanta o uso regular dos veículos pertencentes à frota municipal. A medida toma por base o inquérito civil instaurado para apurar a utilização, em obra particular, de um veículo, tipo caminhão basculante, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lábrea, para fins de transporte de material de construção (britas). Tal prática constitui ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/1992.


    A Recomendação nº 02/2018/PJ-Lábrea é destinada à prefeitura do município e às secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e Assistência Social e foi expedida, segundo o titular da PJ de Lábrea, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, diante da constatação de que o caminhão basculante de chassi nº 953658269ER427591, de propriedade da prefeitura de Lábrea, foi utilizado para fins particulares.


    “Cabe à Prefeitura e suas secretarias zelar e fiscalizar o uso do patrimônio municipal, o que abarca o uso adequado de sua frota de veículos, cuja finalidade é atender o interesse público, afastando-se de qualquer ação e conduta voltada a privilegiar ou favorecer a interesse particular, de quem quer que seja”, observa o Promotor de Justiça.


    Na Recomendação, o Município de Lábrea e as secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente e de Obras são concitadas a adotar as providências necessárias a obstar e impedir que os veículos automotores pertencentes à frota do município sejam utilizados para fins particulares ou pessoais, ou em desvio de finalidade, o que inclui, por exemplo, transportar passageiros na modalidade ‘carona’; realizar serviços de ‘mudança’ ou de natureza semelhante, etc.


    O Promotor recomenda, ainda, que o município de Lábrea e as secretarias municipais de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Obras e de Assistência Social, respondam por escrito acerca do acolhimento da Recomendação nº 02/2018/PJ-Lábrea, informando as providências adotadas e divulguem o documento nas redes sociais pertencentes à Prefeitura, visto que, em Lábrea, não existe Portal da Transparência.


    O descumprimento da Recomendação implica na possibilidade de responsabilização criminal e civil por atos de improbidade administrativa.


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