Manaus – AM | Na manhã desta quinta-feira (25/04), o corpo jurídico da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) foi designado à Assembleia Legislativa (ALE-AM) para mediar um diálogo com os operadores do serviço de fretamento, que reivindicam a diminuição da taxa de fiscalização da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros dessa modalidade.
O pleito dos representantes das vans refere-se à isenção da taxa de fiscalização, com valor atual de R$ 44,82, estabelecido por uma resolução publicada em 2016 pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle (Cercon), que não leva em consideração a capacidade econômica por tipo de veículo, tornando-se desproporcional na prática.
A cobrança da referida taxa de fiscalização é justificada pela necessidade de equilíbrio entre os custos e as despesas inerentes à regulação dessa modalidade. “O pleito dos trabalhadores é legítimo. Somos legalistas, mas não consideramos o valor atualmente praticado como justo.
Por isso, iremos propor a cobrança de acordo com o número total de passageiros transportados por vans e micro-ônibus”, declarou o titular da pasta Acram Isper Jr. De acordo com ele, o órgão regulador precisa manter o controle dos operadores do sistema, através do cadastramento e fiscalização contínua que garanta a segurança dos passageiros e as atividades de controle demandam custos operacionais.
Outras providências relacionadas ao processo de desburocratização do cadastramento dos operadores já foram tomadas, além da análise de todas as resoluções anteriores acerca do assunto.
A nova resolução que estabelece valores menores em atendimento ao princípio legal da proporcionalidade será aprovada pelo Conselho Estadual de Regulação, nos próximos dias.
A Arsam pretende ainda realizar negociações com os institutos municipais de trânsito para flexibilizar as exigências das quais dependem a autorização de viagens fretadas entre os municípios da região metropolitana de Manaus.
O diretor-presidente da Arsam disse que a nova gestão prioriza o fomento ao mercado de trabalho, está ao lado dos trabalhadores e fará de tudo para facilitar as necessidades exigidas para que haja qualidade do serviço.
