Condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato são anuladas por Fachin

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Por meio desta decisão, Lula recupera todos os seus direitos políticos e volta a ser elegível

LAVA JATO | O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (08/03), as acusações do ex-presidente Luiz Inário Lula da Silva por meio da Justiça Federal no Paraná voltados às investigações da operação da Lava Jato.

Fachin declarou incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

De acordo com o ministro da 13º Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o ‘juiz natural’ dos casos.

Fachin declarou ‘perda do objeto’e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se o Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.

Em nota divulgada pelo gabinete do ministro, diz “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”.

Os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, onde será decidido se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados. 

Segundo a nota “Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13º Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”.

Segundo gabinete de Fachin, o julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o alcance da competência da 13º Vara Federal de Curitiba. 

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo o Transpetro (subsidiária da própria Petrobras), também foram retirados da competência da 13º Vara Federal de Curitiba”, diz nota.

Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Embora divergente e derrotado nas votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.

“Faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, escreveu o ministro na decisão.

Com informações do G1.

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