TCE-AM suspende edital de concurso da Polícia Civil por irregularidades

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Manaus – O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, decidiu suspender o edital de concurso da Polícia Civil para que o órgão de segurança corrija três irregularidades apontadas no Edital 002/2021 PCAM pela Secretaria de Controle Externo do TCE.

Segundo o órgão, o edital do concurso apresenta insuficiência de vagas para o cargo de escrivão de polícia; necessidade de informação sobre aplicação de lei destinada portadores de Síndrome de Down; e, por fim, não identificação da bibliografia utilizada.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial do TCE, o presidente do tribunal afirma: “Conforme os argumentos expostos e documentos acostados pelo Representante e com a aproximação da data das inscrições 03/01/2022 a 01/02/2022, entendo que os requisitos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença no edital de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concluo pela concessão da medida cautelar. Ante o exposto, admito a presente representação”.

Por fim, completa: “Defiro a concessão da medida cautelar para suspender o Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2021-PCAM até que sejam promovidas as correções necessárias, ou até que sejam apresentadas justificativas capazes de afastar as situações apontadas pelo Representante”

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