A juíza solicitou a cópia imediatamente de todas as listagens contendo nome e CPF das pessoas que foram vacinados até o momento
MANAUS-AM| A juíza federal Jaiza Maria Fraxe determinou a intimação do Estado do Amazonas, Fundação de Vigilância Sanitária e Prefeitura Municipal de Manaus para que entreguem imediatamente a cópia de todas as listagens contendo nome e CPF das pessoas até agora foram vacinadas.
A decisão diz que a Justiça pode requisitar a documentação em inspeção judicial local ou vistoria em qualquer unidade de saúde. Para o fim de execução imediata, a juíza nomeou perito e servidora pública com larga experiência em vacinação, os quais deverão lhe acompanhar em inspeções e vistorias que se fizerem necessárias ou comparecerem pessoalmente para a requisição das listagens de pessoas vacinadas.
A decisão foi tomada em uma ação dos Ministérios Públicos do Estado do Amazonas (MPAM), Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC), mais as Defensorias da União (DPU) e do Estado (DPE), com pedido de urgência, com o objetivo de obter “a requerida a prestação de informações diárias acerca dos beneficiados com a aplicação das vacinas contra o covid-19, em razão das diversas notícias da imunização de pessoas que não integram o grupo prioritário, em claro desvio ao previsto pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Imunização”.
Mps e Defensorias citaram , como causa principal do pedido, a falta do cumprimento do dever de transparência do Município de Manaus, que é o alvo da ação, quanto à campanha de vacinação do covid-19 na capital amazonense. Os autores também citam que a insuficiência das doses disponibilizadas para o atendimento da rede de saúde, resta imperiosa a necessidade de seleção dos trabalhadores de saúde local (redes pública e privada) que receberão a vacina nesta primeira oportunidade.
A quantidade de notícias de pessoas, fora do grupo prioritário, que estão sendo beneficiadas com as escassas vacinas é citada, também, como motivo da ação. A petição cita, nominalmente, duas médicas, “de família conhecida e bem posicionada economicamente na sociedade local que exibiram o ato de sua vacinação por imagens divulgadas publicamente em redes sociais no primeiro dia de vacinação”.
Mps e Defensorias pediram à Justiça Federal que obrigue o Município de Manaus a informar, diariamente, até as 22h, a relação das pessoas vacinadas até as 19hs do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal, no valor de 100 mil reais.
Assinaram a petição: Jorsinei Dourado do Nascimento (Procurador-Chefe do MPT), Silvana Nobre de Lima Cabral (Procuradora de Justiça), Thiago Augusto Bueno (Procurador da República), Arlindo Gonçalves dos Santos Neto (Defensor Federal), Ronaldo de Almeida Neto (Defensor Federal), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça (Procurador de Contas), João Thomas Luchsinger (Defensor Federal) e José Gladston Viana Correia (Procurador da República), Igor da Silva Spíndola (Procurador da República) e Michele Diz y Gil Corbi (Procuradora da República).
Confira a decisão:
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