Em uma revelação preocupante divulgada nesta quarta-feira (17), um relatório detalhado do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos aponta para uma crescente censura e ataques à liberdade de expressão no Brasil. O documento, intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio do Governo Biden: O Caso do Brasil”, abrange 541 páginas e detalha as práticas de censura no país.
O relatório expõe 90 decisões judiciais emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que levaram à remoção de contas e conteúdos nas redes sociais, suscitando inquietações sobre a proteção à liberdade de expressão no Brasil.
O documento também contextualiza as medidas de censura, apresentando um estudo de caso sobre a justificativa do governo para tais ações sob o pretexto de combater o discurso de ódio e a suposta subversão da ordem. Entre os documentos analisados estão traduções de despachos do ministro Moraes para a plataforma de mídia social X, anteriormente conhecida como Twitter.
Segundo o subcomitê responsável pelo relatório, a censura no Brasil se manifesta principalmente por meio de ordens judiciais contra partidos políticos opositores e jornalistas investigativos. A administração Biden, por sua vez, é acusada de conduzir censura em reuniões fechadas, utilizando ameaças regulatórias veladas e empregando a tática de lawfare contra adversários políticos. O subcomitê conclama o Congresso americano a tomar medidas urgentes para proteger a liberdade de expressão, agora mais ameaçada do que nunca.
Trecho traduzido do relatório do Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara sobre os documentos recebidos do X/Twitter que mostram o alcance da censura no Brasil
Censura à Liberdade de Expressão no Brasil
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal do Brasil concedeu a si mesmo novos poderes para “atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”.
Em vez de depender de um promotor ou de um policial para abrir uma investigação, o presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, José Antonio Dias Toffoli, “emitiu uma ordem concedendo ao próprio Supremo Tribunal a autoridade para abrir uma investigação”.
Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram abertamente a medida como sem precedentes e em violação à constituição do Brasil. Nesta ordem sem precedentes, Toffoli selecionou o colega do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, para conduzir a primeira investigação realizada pelo tribunal.
Moraes, que se juntou ao Supremo Tribunal Federal em 2017, foi descrito como um “animal político” com esperanças de um dia ser presidente do Brasil. Moraes também tem servido como presidente do Tribunal Superior Eleitoral desde agosto de 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral é o tribunal mais alto do Brasil que supervisiona os processos eleitorais do país e frequentemente é o tribunal que emite ordens para a censura de alegadas desinformações sobre eleições.
Com esse novo poder extraordinário, Moraes atacou críticos da direita e da esquerda com impunidade. Moraes supostamente ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas mesmo quando “muito do conteúdo não violava [as regras das empresas]” e “muitas vezes sem dar um motivo”.
Como outro exemplo, ele ordenou que agentes federais realizassem uma operação em julho de 2019 em oito empresários, além de congelar suas contas bancárias e suspender suas contas de mídia social.
Anteriormente, Moraes havia “ordenado uma operação policial federal em 10 endereços ligados a usuários de mídia social que haviam criticado o tribunal.” Relatos recentes e declarações públicas da equipe de Assuntos Governamentais Globais de X indicaram que X está sendo “forçado por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil” ou enfrentar consequências graves, como incorrer em multas altas, prender funcionários de X e causar o fechamento de X no Brasil.
Em 6 de abril de 2024, o CEO da X Corp., Elon Musk, em nome da defesa da liberdade de expressão online, postou que a plataforma de mídia social estaria “levantando todas as restrições” exigidas pelo governo brasileiro.
O governo brasileiro, supostamente, iniciou uma investigação contra Musk por suposta obstrução à justiça e outras acusações porque Musk se recusou a ceder às demandas de censura do tribunal brasileiro, mais notavelmente de Moraes.
Para esse fim, a fim de compreender as ameaças impostas pelos governos anti-liberdade de expressão no exterior, o Comitê emitiu uma intimação à X Corp. para documentos e registros relacionados aos recentes esforços do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal no Brasil para compelir a X a censurar contas de mídia social no país.
Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse quase 150 contas na popular plataforma de mídia social.
Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores da legislatura federal, jornalistas, membros do judiciário e até um cantor gospel e uma estação de rádio pop — em outras palavras, qualquer um com uma plataforma para criticar o governo de esquerda no poder.
O tribunal brasileiro, especificamente Moraes, justificou a censura com base na necessidade de “parar a possível propagação de discurso de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática bloqueando contas em redes sociais”.
Frequentemente, essas ordens davam às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir com as exigências de censura, sob pena de multas de até 100.000 reais (cerca de 20.000 dólares) por dia por não conformidade.
Mais notavelmente, o Tribunal Superior Eleitoral no Brasil censurou o ex-presidente brasileiro Jair Messias Bolsonaro, um dos principais críticos de Moraes, nas semanas seguintes à eleição presidencial do Brasil em 2022. De acordo com uma ordem de 22 de novembro de 2023 obtida pela Subcomissão Seletiva, o tribunal considerou Bolsonaro culpado de “praticar propaganda irregular” no X por “mensagens que são ou inverídicas ou fora de contexto”.
Como outro exemplo, em uma ordem de 13 de junho de 2023 obtida pela Subcomissão Seletiva, Moraes ordenou a censura de Bruno Aiub, um YouTuber e podcaster do Rumble que atende pelo nome de usuário “Monark” e tem sido chamado de “Joe Rogan do Brasil” devido à sua popularidade.
Na ordem, Moraes observou que, apesar de sua ordem anterior de retirar Aiub de todas as principais plataformas de mídia social, Aiub havia desde então criado novas contas e canais. Moraes estava particularmente incomodado pelo fato de Aiub supostamente “espalhar notícias fraudulentas sobre as ações deste SUPREMO TRIBUNAL e do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.”
Especificamente, Moraes teve problemas com as declarações de Aiub sobre Moraes: “Vemos o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] censurando pessoas, vemos Alexandre de Moraes prendendo pessoas.”
Em outras palavras, Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros. Abaixo está apenas um subconjunto das mais de 300 contas que o governo brasileiro está atualmente tentando forçar a X e outras empresas de mídia social a censurar: Oposição Política:
– Jair Messias Bolsonaro: 38º Presidente do Brasil.
– Marcos do Val: Atual membro do Senado Federal no Brasil (a casa superior do Congresso Nacional do Brasil, o órgão legislativo federal do país) com 300.000 seguidores no X.
– Alan Rick: Atual membro do Senado Federal no Brasil.
– Carla Zambelli: Atual membro da Câmara dos Deputados do Brasil (a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil, o órgão legislativo federal do país) com 2,4 milhões de seguidores no X.
– Marcel van Hattem: Atual membro da Câmara dos Deputados do Brasil com 969.000 seguidores no X.
– Cristiane Brasil: Ex-membro da Câmara dos Deputados do Brasil.
– Ed Raposo: Ex-candidato à Câmara dos Deputados do Brasil. Jornalistas e Comentaristas:
– Guilherme Fiuza: Jornalista brasileiro com 1,8 milhão de seguidores no X.
– Paulo Figueiredo Filho: Jornalista brasileiro com 1,3 milhão de seguidores no X.
– Rodrigo Constantino: Comentarista político brasileiro com 1,6 milhão de seguidores no X.
– Elisa Robson: Jornalista brasileira; ex-candidata à Câmara dos Deputados do Brasil.
– Flávio Gordon: Jornalista brasileiro com 229.000 seguidores no X. Judiciário – Ludmila Lins Grilo: Ex-juíza com 341.000 seguidores no X.
– Marcelo Rocha Monteiro: Promotor público e professor de direito.
Cultura Pop:
– Davi Sacer: Cantor e compositor gospel brasileiro com mais de 600.000 seguidores no X.
– Rádio RCN: Estação de rádio pop.
A censura dirigida pelo governo não é um problema contido apenas em governos autoritários em terras distantes; está acontecendo aqui nos Estados Unidos.
As descobertas da Comissão e da Subcomissão Seletiva sobre o ataque da Administração Biden à liberdade de expressão revelam como a Administração Biden, como o Brasil, buscou silenciar os críticos da Administração.
Logo em seu terceiro dia da nova Administração, a Casa Branca de Biden exigiu que o Twitter removesse um tweet de Robert F. Kennedy, Jr. que não continha desinformação “ASAP” e pediu ao Twitter para “ficar de olho em tweets que caem neste mesmo ~gênero”.
Voltando sua atenção para o Facebook, a Administração Biden exigiu que a empresa censurasse um de seus principais críticos na televisão a cabo, Tucker Carlson, embora seu relato fosse verdadeiro e não violasse os padrões do Facebook.
Insatisfeita em ir atrás de empresas de mídia social, a Casa Branca de Biden até voltou sua atenção para livrarias, pressionando a Amazon a censurar livros que expressavam ceticismo sobre vacinas.
