Na noite de terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que visa a recriação do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos), foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para votação no Senado Federal.
Desde 2021, a gestão dos recursos para indenização de vítimas de acidentes de trânsito está a cargo da Caixa Econômica Federal. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser cobrado. Contudo, desde 15 de novembro de 2023, os pagamentos aos acidentados e familiares estão suspensos devido ao esgotamento dos recursos disponíveis.
Com a nova regulamentação proposta, pretende-se reestabelecer a cobrança do agora chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) aos proprietários de veículos terrestres. Os valores arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações, provisionamento técnico e taxas de administração do seguro.
Os pontos principais da proposta aprovada incluem:
- Custo do novo DPVAT: O custo anual do seguro SPVAT aos proprietários de veículos será determinado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
- Data de início da cobrança: Ainda não há uma data definida para o início da cobrança do SPVAT.
- Penalidades por não pagamento: Será aplicada uma multa equivalente à infração grave do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para os proprietários que não pagarem o seguro obrigatório.
- Cobertura do seguro: O SPVAT irá reembolsar despesas médicas, incluindo assistência médica, suplementar e despesas funerárias, além de oferecer reabilitação profissional para vítimas de acidentes.
- Prazo para pagamento da indenização: O prazo máximo para solicitar a indenização será de três anos após o acidente, e o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal em até 30 dias após o recebimento dos documentos.
Além disso, o projeto direciona uma parte do valor arrecadado com o seguro para municípios e estados que possuam serviço de transporte público coletivo. A aprovação do projeto também pode afetar a política fiscal do governo federal, antecipando a possibilidade de abertura de crédito suplementar.
Esta medida pode ter impactos significativos tanto para os proprietários de veículos quanto para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
