PAÍS| Os eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das últimas eleições municipais têm até hoje para justificar a ausência. Quem não justificar, terá de pagar uma multa e ficar sujeito a restrições. O limite para o segundo turno termina dia 28 de janeiro.
A recomendação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é de que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título que está disponível nas plataformas móveis Android e iOS.
Ela também pode ser feita pela internet no site do Sistema Justifica (https://justifica.tse.jus.br/) ou de forma presencial no Cartório Eleitoral. O eleitor deve preencher um RJE (Requerimento de Justificativa Eleitoral) descrevendo o porquê de não ter votado. Documentação que comprove a razão da falta deve ser anexada. Se a justificativa for recusada ou o formulário não for preenchido corretamente, o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo.
O mesmo pode pedir isenção da multa , se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.
Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:
- obter passaporte ou carteira de identidade
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias
- obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
- obter certidão de quitação eleitoral
- obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Por: Pablo Medeiros.
