Manaus-Am| A Prefeitura de Manaus tentou reverter no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 069/2024, na Câmara Municipal de Manaus, que visa autorizar um empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura junto ao Banco do Brasil (BB). O recurso foi negado na noite desta segunda-feira (15), por uma decisão monocrática.
No documento, a prefeitura alegou que a suspensão “possui enorme potencial danoso” e que “afetará diretamente o ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação, na medida em que as políticas públicas no âmbito municipal dependem de recursos financeiros repassados por outros entes federativos e instituições financeiras”.
A tentativa foi feita por meio de um agravo interno cível, mas os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foram rejeitados pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge. Ela considerou que não havia urgência no pedido.
“No caso dos autos entendo que a parte requerente não demonstrou urgência necessária para que o plantonista analise de forma imediata o pedido. Não obstante a alegada urgência e a notória importância da questão de fundo, o pedido pode ser analisado pelo relator a quem foi distribuído o agravo interno, des. Jorge Manoel Lopes Lins, já no dia de amanhã (16 de abril de 2024), na primeira hora do expediente forense regular. O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural.” diz a decisão.
O recurso vem após o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acatar um pedido urgente feito pelo vereador William Alemão (Cidadania), que disse que o projeto precisava seguir as regras internas da CMM. A pauta seria votada na sessão ordinári desta segunda-feira, mas após decisão, foi suspensa.
Na decisão, o desembargador destacou três problemas no projeto da prefeitura: ele não passou pela análise das comissões apropriadas da CMM (Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento); não teve uma audiência pública; e não garantia um quórum qualificado.
O Projeto de Lei nº 069/2024 foi apresentado à CMM em 7 de dezembro de 2023, com um pedido de tramitação urgente. No entanto, propunha uma mudança importante na Lei nº 3.220, que trata das receitas que Manaus recebe do Fundo de Participação dos Municípios.
