O prefeito Arthur Henrique (MDB) promulgou uma nova lei municipal em Boa Vista que determina que certos estabelecimentos devem prover atendimento preferencial a indivíduos em tratamento de câncer (quimioterapia e radioterapia), aqueles enfrentando problemas renais (em hemodiálise) ou que utilizem bolsa de colostomia.
A legislação, proposta pelo vereador Adjalma Gonçalves (PODEMOS), assegura esse direito exclusivamente durante o período em que os pacientes estiverem submetidos aos tratamentos mencionados. No entanto, o prefeito declarou a inconstitucionalidade e vetou quatro seções da lei original. Uma dessas seções especificava a aplicação desta norma para filas em bancos, casas lotéricas, supermercados e instituições públicas municipais que atendem o público. Uma outra parte rejeitada dizia respeito à obrigatoriedade de empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo em oferecer fácil acesso aos assentos prioritários. Além disso, a exigência de que a Prefeitura regulamentasse a lei também foi vetada.
O projeto de lei recebeu aprovação em setembro, teve partes vetadas no mesmo mês e esse veto foi confirmado pela maioria dos vereadores em dezembro, colocando a lei em vigor. “O propósito desta lei é assegurar atendimento prioritário para esses pacientes em estabelecimentos de saúde, prevenindo atrasos e inconvenientes que podem comprometer o tratamento ou causar desconforto,” justifica o vereador Adjalma Gonçalves ao explicar a motivação por trás do projeto de lei.
