ALEAM aprova lei de contenção de gastos; entenda

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Manaus-AM| Na tarde desta sexta-feira (12), foi aprovada pelos deputados o projeto de Lei do governo do Estado nº 84/2019, que estabelece a contenção de gastos para administração pública até 2021, sem reajustes ou aumentos remuneratórios de todos os servidores públicos.

O Governo esclarece que as medidas servem para equilibrar as contas públicas e vai permitir à administração estadual voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.

O Projeto de Lei Complementar aprovado nesta sexta, fixa o teto de gastos públicos para adequar as despesas do estado. A decisão foi de 14 votos favoráveis contra sete contrários. Três deputados estavam ausentes.

Conforme o projeto de Lei, a partir de setembro de 2019, até o final do segundo quadrimestre de 2021, os reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequações de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, de todos os servidores públicos.

De acordo com o Governo, essa medida é necessária por conta da evolução dos gastos com pessoal, atendendo para que se elimine o percentual excedente de gastos com servidores públicos.

A medida aprovada é uma das cinco mensagens com Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Emenda Constitucional (PEC) enviadas pelo Governo. Elas montam o pacote de medidas para contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado.

Ainda de acordo com o Governo, o déficit orçamentário, é de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.

VOTOS A FAVOR

Josué Neto (PSD)
Delegado Péricles (PSL)
Wilker Barreto (PHS)
Cabo Maciel (PR)
Augusto Ferraz (DEM)
Dermilson Chagas (PP)
Serafim Correa (PSB)

VOTOS CONTRA

Adjuto Afonso (PDT )
Saullo Viana (PPS)
Roberto Cidade (PV)
Carlinhos Bessa (PV)
Alessandra Campelo (MDB)
Joana D’arc (PR)
Dra. Mayara (PP)
Therezinha Ruiz (PSDB)
Ricardo Nicolau (PSD)
Álvaro Campelo (PP)
Dr. Gomes (PRP)
Felipe Souza (PHS)
João Luiz (PRB)
Belarmino Lins (PP)

AUSENTES

Fausto Jr. (PV)
Sinésio Campos (PSB)
Abdala Fraxe