O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, que se pronunciem sobre alegados casos de desrespeito a uma decisão que revogou o chamado orçamento sigiloso. Eles terão um prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos à Corte.
O despacho, datado desta quinta-feira (18), foi emitido por Dino após duas organizações próximas ao STF relatarem uma suposta persistência no descumprimento da determinação da Corte. A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil solicitaram uma resposta urgente do STF sobre o assunto, especialmente considerando as eleições municipais iminentes. Segundo elas, a proximidade do pleito aumenta o risco de que recursos desviados do orçamento público sejam direcionados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, comprometendo assim o direito de escolha dos eleitores.
As organizações questionam três pontos principais: o uso inadequado de emendas pelo relator-geral do orçamento para incluir novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais sob a modalidade de transferência “PIX”, caracterizadas pela alta opacidade e baixo controle; e a falta de cumprimento da determinação de divulgar informações sobre a autoria das emendas do orçamento sigiloso e sua aplicação.
De acordo com as entidades, os dois primeiros pontos levantam preocupações sobre a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, comprometendo assim o planejamento orçamentário e a gestão fiscal responsável.
O Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil alegam, por exemplo, que a PEC da Transição teria contrariado uma decisão do STF ao permitir que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para aumentar as dotações orçamentárias, quando o entendimento da Corte era de que as emendas do relator deveriam se limitar à correção de eventuais erros e omissões.
Com relação às emendas “PIX”, observa-se um aumento significativo em seu uso após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento sigiloso. As organizações destacam como essas emendas operam à margem dos princípios constitucionais, tornando praticamente impossível rastrear completamente a aplicação dos recursos da União distribuídos por meio delas.
O último ponto abordado pela Transparência e Contas Abertas é o suposto descumprimento sistemático da determinação para que o Executivo forneça transparência sobre as emendas declaradas inconstitucionais. Segundo as entidades, nenhum dos dez ministérios que gerenciaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações do STF quanto à publicação, em seus sites, de informações sobre os repasses.
